Legislações – Credenciamento e Recredenciamento
Acesse, nos links abaixo, os documentos legais de credenciamento e recredenciamento dos cursos presencias e à distância da UFSC.
Credenciamento – Lei nº 3.849 de 18 de dezembro de 1960
Recredenciamento – Portaria nº 134 de 27 de fevereiro de 2013
Credenciamento EAD – Portaria nº 1.063 de 8 de maio de 2003
Credenciamento lato sensu – Portaria nº 3.710, de 11 de dezembro de 2003
Recredenciamento EAD – Portaria nº 138 de 04 de março de 2022 
